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    Horário de Brasília
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Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) estabelece instrumentos de gestão, vinculando outorga de efluentes à obrigatoriedade de áreas permeáveis.

3a QUESTÃO

Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) estabelece instrumentos de gestão, vinculando outorga de efluentes à obrigatoriedade de áreas permeáveis.

Instrumento que permite essa vinculação:

ALTERNATIVAS

  • Cobrança pelo uso da água
  • Enquadramento dos corpos d\'água
  • Plano de Recursos Hídricos da bacia
  • Agência de água da bacia hidrográfica
  • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
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MAPA - ADM - CULTURA DIGITAL E COMUNICAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES - 51_2026

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