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    100%
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    Horário de Brasília
  • Finalizado em

    31/12/2030

3. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial. Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias

 

 

  1. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial.

 

Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias, Ministérios Públicos e defensorias públicas no exercício do controle externo da atividade policial. Quais os riscos e benefícios percebidos por essas instituições?

 

  1. Implicações Ético-Jurídicas e Expectativas Sociais.

 

Discuta os limites legais e os dilemas morais do uso contínuo dessas ferramentas − inclusive quanto à proteção de dados pessoais e à vigilância não consentida − à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência recente.

 

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