A abordagem contemporânea da segurança pública exige a compreensão de ferramentas como o policiamento orientado por dados

A abordagem contemporânea da segurança pública exige a compreensão de ferramentas como o policiamento orientado por dados, a atuação por eixos de vulnerabilidade e os protocolos de uso progressivo da força. Também implica conhecer os fundamentos legais e as diretrizes das políticas nacionais que regulam a atuação dos órgãos de segurança.

Com base na análise prévia dos desafios contemporâneos da segurança pública e das estratégias integradas de enfrentamento à violência, realize uma investigação crítica sobre o impacto do uso de tecnologias de monitoramento operacional − com ênfase nas câmeras corporais − nas práticas institucionais dos órgãos de segurança pública.

Sua tarefa será desenvolver um parecer analítico, com base em fontes confiáveis, abordando os seguintes pontos:

1. Reconfiguração das Atribuições Funcionais.

Examine como o uso de câmeras corporais tem alterado a forma como as polícias (militares, civis e guardas municipais) exercem suas atribuições legais, especialmente no que tange à fiscalização, abordagem e registro de ocorrências.

2. Impactos sobre a Doutrina de Uso da Força.

Avalie se a presença das câmeras influencia a tomada de decisão no uso progressivo da força e no cumprimento de protocolos operacionais padrão. Identifique dados ou relatos que evidenciem mudanças na conduta dos agentes.

3. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial.

Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias, Ministérios Públicos e defensorias públicas no exercício do controle externo da atividade policial. Quais os riscos e benefícios percebidos por essas instituições?

4. Implicações Ético-Jurídicas e Expectativas Sociais.

Discuta os limites legais e os dilemas morais do uso contínuo dessas ferramentas − inclusive quanto à proteção de dados pessoais e à vigilância não consentida − à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência recente.