A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, fundamenta os caminhos para a gestão fiscal responsável e uma administração pública transparente e voltada para o atendimento dos anseios

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, fundamenta os caminhos para a gestão fiscal responsável e uma administração pública transparente e voltada para o atendimento dos anseios e necessidades da sociedade e dos cidadãos.

Fonte: LAMBERTI, José Renato de Paula. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018.

A esse respeito, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal promove a transparência dos governantes em relação aos gastos públicos, em que reflete as boas práticas de governança corporativa, aumentando assim o valor de toda a sociedade e do próprio país.

II. Ela é uma lei de âmbito nacional, não apenas federal, devendo ser utilizada por todas as entidades públicas, nas três esferas governamentais, ou seja, federal, estadual e municipal, assim como nos territórios e DF.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.