Aponte a câmera aqui e solicite o seu trabalho
Podemos ajudar você!
Entre em contato pelo whatsapp e receba uma oferta exclusiva para obter esse material agora mesmo!
(44) 9 9126-3739

  • Período

    01/05/2025

  • Status

    Aberto

  • Nota máxima

    100,00%

  • Data Final

    valendo 100% da nota

  • Finalizado

    Não

  • Nota obtida

    100%

  • Data Gabarito/ Feedback

    a definir

  • Data e Hora Atual

    Horário de Brasília

  • Finalizado em

    31/12/2030

As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalizaç

QUESTÃO 5

As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fonte: ​BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.

Considerando o contexto exposto e com base nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, em relação à regulamentação e funcionamento das atividades notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 - O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado somente em horário comercial e de segunda a sexta-feira.
Alternativa 2 - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequados, em dias e horários estabelecidos pelo juiz.
Alternativa 3 - Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Alternativa 4 - Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Alternativa 5 - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Atividades Relacionadas

Considerando os corantes artificiais alimentícios, sua tarefa nesta atividade é discorrer sobre os possíveis males que essas substâncias podem causar à saúde humana. Utilize duas referências bibliográficas do livro da disciplina e outras fontes confiáveis para fundamentar a sua resposta (seu texto deverá conter ente 10 a 15 linhas).

QUESTÃO 5 As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais […]