Com o surgimento de novos métodos de reação ao crime, torna-se necessário uma reflexão profunda sobre a compatibilidade dos métodos com princípios até então fundamentais e inquestionáveis, como o monopólio estatal da função judicial em questões penais, a plena jurisdicionalização dessa mesma área, a estrita legalidade da intervenção penal, o princípio da culpa, a proteção subsidiária de interesses jurídicos e a natureza exclusivamente preventiva da punição - princípios que são jurídico-constitucionalmente estabelecidos.
Adaptado de: SANTOS, Claúdia. A Justiça Restaurativa. Um modelo de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Porquê, para quê e como? p. 352.
Dentre os modelos de reação ao crime, qual busca prioritariamente restaurar a vítima ao estado anterior ao delito, promovendo a reconciliação entre autor e vítima? Assinale a alterantiva correta:
QUESTÃO 2
Inicialmente, as ciências criminais estavam interessadas nas interações entre agressor e vítima, considerando o papel do comportamento da vítima na ocorrência do crime. Posteriormente, especialmente a partir dos anos 1980, a vitimologia adotou uma abordagem mais positiva, promovendo estudos para redesenhar as estruturas teóricas e institucionais destinadas à proteção das vítimas e à prevenção da vitimização.
Fonte: LAVOR, I. L.; PRATA, S, R, M. Vitimologia. Florianópolis: Arqué, 2024.
Com base nesse trecho em destaque e nos conceitos históricos inerentes à vitimologia, no que melhor expressa a principal transformação promovida pela vitimologia no campo das ciências criminais ao longo do tempo, assinale a alternativa correta:
QUESTÃO 3
O nascimento da Vitimologia se vincula à preocupação de alguns estudiosos com a vítima do delito, sua personalidade, seu comportamento e suas relações com o vitimizador, inclusive buscando formas de reparação à agressão sofrida. Embora atualmente seja possível compreender a vitimologia em uma amplitude maior, nem sempre foi assim! A partir de um momento histórico específico, a vítima passa a ser elemento importante. Na verdade, a Vitimologia ainda passa por uma evolução, direcionando seus estudos com foco na vítima, mas observando questões, como a sua efetiva e mais ativa participação no processo penal, como também o seu envolvimento no delito, ou seja, seu comportamento, sua parcela de contribuição para a prática do ato delituoso.
Fonte: MOTA, I. L. Breves linhas sobre vitimologia, redescobrimento da vítima e suas várias faces: algumas questões relevantes. Revista Jurídica da Presidência, v. 13, n. 101, Brasília, 2012, p. 629-655. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/issue/view/20. Acesso em: 10 jul. 2025.
Sobre a vitimologia, seus aspectos históricos e evolução, analise as afirmativas a seguir:
I. A vitimologia nasceu como uma reação à vitimização em larga escala ocorrida após a Segunda Guerra Mundial.
II. Toda vítima de um crime é necessariamente o sujeito passivo da infração penal.
III. A vitimologia amplia o entendimento tradicional da vítima ao considerar pessoas jurídicas e danos indiretos.
IV. A posição da vítima no sistema penal sempre foi de protagonismo, especialmente na Escola Clássica da Criminologia.
É correto o que se afirma em:
QUESTÃO 4
A vitimização pode ocorrer em ambientes familiares e sociais No estudo da questão vitimológica, a criminologia categoriza a vitimização em diferentes grupos.
Fonte: FIORELLI, J. O.; MANGINI, R. C. R. Psicologia jurídica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023.
Com base nas diferentes categorias de vitimização, analise o caso que segue:
Joana, uma mulher de 35 anos, vive em uma cidade de médio porte. Após assistir a uma série de reportagens sensacionalistas exibidas por um canal de televisão local sobre furtos e sequestros, ela passou a sentir medo constante de sair de casa, mesmo nunca tendo sido vítima de nenhum crime. Ela evita caminhar na rua, mudou sua rotina e adquiriu câmeras de segurança para sua residência. Quando conversa com amigos, frequentemente relata sua sensação de vulnerabilidade, embora os dados da polícia indiquem que os índices de criminalidade no município diminuíram.
Partindo da análise do caso proposto, quanto à categoria de vitimização que corresponde à situação vivenciada por Joana, assinale a alternativa correta:
QUESTÃO 5
Até muito recentemente, a vitimização foi analisada de forma compartimentada, isolando-se fases da vida, tipos de violência e contextos de perpetração. A crescente relevância do fenómeno da violência como um processo relacional e integrado no curso de vida do indivíduo permite ultrapassar a cisão entre vitimização na infância e adolescência e a vitimização em idade adulta (...). Em 2001, Macmillan referia a conexão entre o risco de vitimização e a idade da vítima. Segundo o autor, parte substancial da vitimização violenta antecede a transição para a idade adulta comprometendo o desenvolvimento do indivíduo. Importa avaliar o impacto da vitimização no curso de vida (idem), nomeadamente, ao nível das suas consequências para o indivíduo, e relacionar a vitimização familiar ao longo da vida.
Disponível em: PATRÍCIO, Joana Aguiar. Violência contra as mulheres: processos e contextos de vitimização. In: Forum Sociológico. Série II. CESNOVA, 2014. p. 33-43.
Com base no texto acima e no estudo sobre o tema, entende-se que a vitimização física e psicológica pode assumir diversas formas. Sobre essas formas de vitimização, analise as afirmativas a seguir:
I. A negligência alimentar se refere à privação ou limitação de alimentos em quantidade e qualidade adequadas, afetando tanto o desenvolvimento físico quanto o neurológico.
II. A negligência na higiene está relacionada à dificuldade ou recusa em manter procedimentos essenciais de higiene, podendo ocasionar doenças graves.
III. A vitimização psicológica inclui a humilhação da criança por pais sob o pretexto de educar, o que pode resultar na construção de uma autoimagem de competência e sucesso.
IV. A vitimização psicológica pode gerar uma baixa autoestima, que leva a fracassos que confirmam a visão depreciativa, reforçando o ciclo de vitimização.
É correto o que se afirma em:
QUESTÃO 6
A legislação brasileira tem avançado significativamente no reconhecimento e incentivo à mediação e à conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) são exemplos importantes desse progresso.
Sobre a implementação da mediação e conciliação no Brasil, assinale a alternativa correta:
QUESTÃO 7
A vitimização é um processo em que alguém se torna ou é designado a se tornar alvo de violência por parte de outra pessoa. Esse processo envolve uma série de ações e/ou omissões que estão conectadas por interesses, ideologias e motivações conscientes ou inconscientes. A vitimização pode ocorrer em ambientes familiares e sociais.
A vitimização pode ser classificada em categorias distintas, tais como: vitimização primária, vitimização secundária, vitimização terciária e vitimização quaternária.
Fonte: FIORELLI, J. O.; MANGINI, R. C. R. Psicologia jurídica. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023.
Sobre o tema, leia atentamente a situação hipotética que segue em destaque:
Após ser vítima de violência doméstica, Mariana decide procurar ajuda em um centro de atendimento a mulheres. No entanto, ao chegar ao local, encontra atendimento precário, longas filas e ausência de profissionais especializados. Sem apoio, ela se sente desamparada e pensa em desistir de buscar justiça.
Com base no texto e nos conceitos das respectivas categorias de vitimização, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação do tipo de vitimização descrita na situação hipotética destacada no enunciado:
QUESTÃO 8
A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, adotada em 1985, estabelece diretrizes cruciais para garantir os direitos e a proteção das vítimas em contextos de crimes e abusos de poder. Além disso, promove a necessidade de políticas públicas e práticas jurídicas que não apenas punam os agressores, mas também respeitem e apoiem plenamente os direitos das vítimas durante todo o processo de investigação, julgamento e pós-julgamento.
Disponível em: Organização das Nações Unidas (ONU). Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder. Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 29 de novembro de 1985.
Com base na Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, é correto afirmar que o termo “vítimas” inclui:
QUESTÃO 9
A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do dispositivo permite concluir, logicamente, que a intenção da Lei Maior foi a de instituir dois sistemas de juizados, com regras próprias e requisitos específicos. Não se definiu, portanto, quais seriam as infrações de menor potencialidade lesiva, deixando-se ao critério do legislador tal conceituação, o que, por sinal, permitiu uma maior flexibilidade.
Disponível em: MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da Justiça Federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. 2001.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei nº 9.099/1995 introduziu os Juizados Especiais como uma alternativa ao sistema judicial tradicional, especialmente para lidar com infrações de menor potencial ofensivo.
PORQUE
II. Visam promover uma justiça mais rápida e acessível, que permitem a resolução de conflitos de maneira mais eficaz e menos burocrática. São exemplos de institutos vinculados: transação penal, a transação civil e a suspensão condicional do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
QUESTÃO 10
A Vitimologia, portanto, ainda passa por evolução, com o direcionamento de seus contornos, o avanço dos estudos para além da preocupação com a vítima, as formas de satisfação de seus interesses e a proclamação de uma participação mais ativa desta no processo penal. Amplia-se o conceito de vítima e emerge o interesse no comportamento da vítima como agente precipitador ou incitador na eclosão da prática criminosa, sua parcela de contribuição na prática do ato delituoso, sua corresponsabilidade.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A vitimologia é uma disciplina que ampliou o entendimento de “vítima”, ultrapassando o conceito tradicional de sujeito passivo do crime.
PORQUE
II. A vitimologia, sob uma perspectiva mais moderna, considera vítimas todas as pessoas naturais ou jurídicas que sofrem, direta ou indiretamente, um dano significativo como resultado de uma infração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
