A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define, em seu Art. 442, que o contrato de trabalho é “[...] o acordo tácito ou expresso que estabelece a relação de emprego” (Brasil, 1943, on-line).
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.
Nesse sentido, podemos afirmar que o contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação ou o vínculo entre empregado e empregador, seja por escrito (expresso) ou de forma verbal (tácito). Com base nesse entendimento, é fundamental destacar que a legislação trabalhista categoriza o contrato de trabalho em duas modalidades: por prazo indeterminado (que é a regra geral) e por prazo determinado (que é a exceção). O contrato de trabalho por prazo indeterminado, como o próprio nome indica, não possui uma data de término definida.
Fonte: VARGAS, E. C.; PELISSARI, G. Gestão de departamento pessoal. Maringá: UniCesumar, 2024.
Sobre o contrato de trabalho com prazo determinado, analise as afirmativas a seguir:
I. É permitido, mediante cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. Mediante todas as possibilidades permitidas por lei, o prazo máximo será sempre de 90 dias.
III. No contrato de experiência, pode haver prorrogação somente uma única vez, perfazendo 90 dias.
IV. É permitido nos casos de sazonalidade, ou seja, quando existe o acréscimo extraordinário de serviço.
É correto o que se afirma em:
Amadeu (nome fictício) trabalha em um determinado escritório de contabilidade e recebe mensalmente um valor de R$ 6.000,00, cumprindo uma carga horária de 220 horas mensais, a não ser quando esporadicamente existe um acúmulo maior de trabalho, o que acontece normalmente no início do ano, em razão da entrega das declarações de imposto de renda. Entretanto, Amadeu (nome Fictício) tem percebido em seu contracheque (holerite), que, apesar de realizar horas extras, as mesmas não estão especificadas para a sua conferência, mesmo nos meses em que ultrapassa a carga normal de trabalho.
Elaborado pelo professor.
Nessa situação, é correto afirmar que:
O adicional de periculosidade é um valor concedido ao trabalhador em razão dos riscos associados à sua profissão. Quando a empresa não consegue excluir esse risco de seus processos ou da própria atividade laboral do trabalhador, ele ganha o direito ao recebimento do adicional. Esse adicional corresponde a 30% do salário, calculado sem considerar gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, conforme estabelece a NR-16.
Fonte: VARGAS, E. C.; PELISSARI, G. Gestão de departamento pessoal. Maringá: UniCesumar, 2024.
Analise a situação hipotética a seguir:
Vinicius trabalha em regime de 220 horas/mês, exercendo uma função à qual é exposto à periculosidade e seu salário-base é de R$ 3.500,00, tendo o direito ao adicional. No mês passado, acabou realizando 20 horas extras com adicional de 70%.
Elaborado pelo professor.
Com base no fragmento de texto e na situação hipotética exposta, calcule o valor da periculosidade de Vinicius e assinale a afirmativa correta:
Atualmente, a CLT prevê diversos tipos de demissões, como, por exemplo, demissão sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão e demissão consensual. Cada tipo tem sua particularidade prevista em artigos das leis trabalhistas.
Fonte: Adaptado de PELISSARI, G. L.; VARGAS, E. C. Gestão de Departamento Pessoal. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. Reimpresso em 2024.
No que diz respeito à demissão por comum acordo, assinale a alternativa correta:
É importante entender que as faltas injustificadas por parte do empregado influenciarão na perda do direito às férias quando corresponderem à falta injustificada nos dias úteis e de forma integral. Dessa forma, caso o empregado apresente falta injustificada durante o período aquisitivo, ele poderá perder dias de férias no período concessivo subsequente.
Fonte: adaptado de: PELISSARI, G. L.; VARGAS, E. C. Gestão de departamento pessoal. Maringá: UniCesumar, 2020.
O empregado que possuir 20 dias de faltas injustificadas, durante o mesmo período aquisitivo, terá direito de gozo de férias de quantos dias?
Para ter direito ao salário-família, o trabalhador precisa se enquadrar no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Caso a empresa tenha empregados que estejam dentro da cota do pagamento do salário- família, torna-se obrigatória a emissão de um documento.
Fonte: adaptado de: PELISSARI, G. L.; VARGAS, E. C. Gestão de departamento pessoal. Maringá: UniCesumar, 2020.
Sobre os documentos obrigatórios para concessão do benefício mencionado, assinale a alternativa correta:
Quando se fala em jornada de trabalho, a legislação trabalhista trata do assunto a partir do Art. 58 da CLT, o qual determina que a “duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite” (BRASIL, 1943).
Fonte: adaptado de: PELISSARI, G. L.; VARGAS, E. C. Gestão de departamento pessoal. Maringá: UniCesumar, 2020.
A jornada de trabalho também passou por mudanças a partir de 5 de outubro de 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal. Diante disso, é corrreto afirmar que a duração da jornada de trabalho semanal é de:
