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  • Período

    01/05/2025

  • Status

    Aberto

  • Nota máxima

    100,00%

  • Data Final

    valendo 100% da nota

  • Finalizado

    Não

  • Nota obtida

    100%

  • Data Gabarito/ Feedback

    a definir

  • Data e Hora Atual

    Horário de Brasília

  • Finalizado em

    31/12/2030

ATIVIDADE 2 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025

ATIVIDADE 2 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025

QUESTÃO 1
Ato administrativo – toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

Fonte: SPITZCOVSKY, C. Direito administrativo. 7. ed. [S.l.]: SRV, 2024.

Considerando os conhecimentos obtidos durante a disciplina, sobre um dos principais desafios dos atos administrativos no ciberespaço, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 - Transparência nas informações e acesso facilitado.
Alternativa 2 - Eficiência, universalidade, acessibilidade e agilidade.
Alternativa 3 - Participação cidadã, que, sendo efetiva, pode congestionar o sistema.
Alternativa 4 - Economia de recursos, inclusive humanos, para que outras atividades menos complexas sejam realizadas por servidores.
Alternativa 5 - Segurança cibernética, especialmente quanto à digitalização dos processos, a qual aumenta a vulnerabilidade a ataques cibernéticos.
QUESTÃO 2

A notificação extrajudicial consiste em dar conhecimento oficial e legal de obrigação de dar, fazer ou não fazer a interposta pessoa por meio de Cartório de Título e Documentos, o qual, por possuir fé pública, soleniza a entrega e o recebimento ou mesmo a recusa em receber.

Fonte: CAMPILONGO, C. F.; GONZAGA, A. de A.; FREIRE, A. L. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

No que representa uma das principais finalidades da Notificação Extrajudicial registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 - Cumprimento de cláusula penal.
Alternativa 2 - Comunicação de venda do imóvel usucapido.
Alternativa 3 - Estabelecer alteração de cláusula contratual.
Alternativa 4 - Uso como meio de prova em processo judicial.
Alternativa 5 - Requerimento de cópias de documentos em instituições públicas.
QUESTÃO 3
A notificação extrajudicial consiste em dar conhecimento oficial e legal de obrigação de dar, fazer ou não fazer a interposta pessoa por meio de Cartório de Título e Documentos, o qual, por possuir fé pública, soleniza a entrega e o recebimento ou mesmo a recusa em receber.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Notificação. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, assinale a opção correta que indica uma das funções da Notificação Extrajudicial emitida pelo Registro de Títulos e Documentos:

Alternativas
Alternativa 1 - Cumprimento de cláusula contratual.
Alternativa 2 - Estabelecer alteração de cláusula contratual.
Alternativa 3 - Comunicação de venda do imóvel usucapido.
Alternativa 4 - Uso como meio de prova em processo judicial.
Alternativa 5 - Requerimento de cópias de documentos em instituições públicas.
QUESTÃO 4

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

Um dos três Poderes reconhecidos expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário tem seus órgãos previstos no art. 92 da Constituição Federal: “I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.
MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, analise as afirmações a seguir:

Alternativas
Alternativa 1 - O Poder Judiciário é dividido entre Justiça Comum, Justiça Ordinária e Justiça Extraordinária.
Alternativa 2 - Integram a Justiça Especializada a Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e do Trabalho.
Alternativa 3 - O Poder Legislativo é dividido entre Justiça Comum e Justiça Especializada.
Alternativa 4 - Integram a Justiça Especializada a Justiça Federal e Militar.
Alternativa 5 - Integram a Justiça Comum a Justiça Federal e Estadual.
QUESTÃO 5

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

A Conta GOV.BR é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

Fonte: GOV.br. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br. Acesso em: 19 junho 2024.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, assinale a opção que menciona qual o nome da tecnologia da informação e comunicação utilizada pelo Brasil para melhorar a prestação de serviços públicos no país:

Alternativas
Alternativa 1 - PJe
Alternativa 2 - E-Social
Alternativa 3 - CENSEC
Alternativa 4 - Portal único
Alternativa 5 - Governo Eletrônico
QUESTÃO 6

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

Atualmente, as relações sociais estão cada vez mais online, o que envolve a divulgação e cadastro de diversas informações em ambientes virtuais. Devido a essa situação e outros fatores, surgiu no Brasil a preocupação de proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, com o intuito de proteger a sua privacidade. Nesse contexto, surge a Lei Geral de Proteção de Dados.

PEREIRA, Uiara Vendrame. Rotinas Jurídicas, Administrativas e Processo Eletrônico / Uiara Vendrame Pereira; Organizador: Hellen Vidal - Florianópolis, SC: Arqué, 2023.(Adaptado)

Sobre essa lei, leia as seguintes situações:

I - Dados disponíveis em um processo judicial e sua utilização por um oficial de justiça

II - Dados disponíveis no cadastro de uma loja.

III - Dados de um paciente em um prontuário médico.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que apresenta situação com aplicação da Lei Geral de Proteção de dados:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 7

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.

Fonte: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/. Acessado em 20 jun. 2024.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que define a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça:

Alternativas
Alternativa 1 - Não faz parte do Poder Judiciário, e a sua principal atribuição é julgar os magistrados que cometem ilícitos administrativos.
Alternativa 2 - Faz parte do Poder Judiciário e está vinculada ao STJ, tendo como principal atribuição é julgar os magistrados que cometem ilícitos administrativos.
Alternativa 3 - Faz parte do Poder Judiciário e está vinculada ao STF, tendo como principal atribuição é julgar os magistrados que cometem ilícitos administrativos.
Alternativa 4 - Não faz parte do Poder Judiciário e do Poder Executivo, tendo como atribuição única de fiscalizar as atividades dos tribunais e cartórios judiciais brasileiros.
Alternativa 5 - Faz parte do Poder Judiciário e está vinculada ao CNJ, tendo como atribuição de orientar e fiscalizar as atividades dos tribunais e cartórios judiciais brasileiros.
QUESTÃO 8

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (...) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações.

STF. ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que menciona qual a instituto utilizado pelo Estado que transfere as atribuições aos titulares dos serviços Notariais e Registrais.

Alternativas
Alternativa 1 - Permissão
Alternativa 2 - Concessão
Alternativa 3 - Delegação
Alternativa 4 - Atribuição
Alternativa 5 - Descentralização
QUESTÃO 9

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016 (...) sendo assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil.

Fonte: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/. Acessado em 20 jun. 2024.

Neste sentido, a Convenção de Haia:

I – Tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior, somente.

II – Aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. Tais como: Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; Documentos administrativos e Atos notariais.

III - A Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a(s) alternativa(s) correta(s):

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 10

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

(Ato administrativo) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

 

Fonte: SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. (Coleção esquematizado®). 7ª. edição. SRV Editora LTDA, 2024.

 

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que menciona um dos principais desafios dos atos administrativos no ciberespaço.

Alternativas
Alternativa 1 - Eficiência e agilidade.
Alternativa 2 - Transparência nas informações e acesso facilitado.
Alternativa 3 - Participação Cidadã, que sendo efetiva pode congestionar o sistema.
Alternativa 4 - Economia de recursos, inclusive humanos, para que outras atividades menos complexas sejam realizadas por servidores.
Alternativa 5 - Segurança cibernética, especialmente, quanto a digitalização dos processos o qual aumenta a vulnerabilidade a ataques cibernéticos.
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