ATIVIDADE 3 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025
ATIVIDADE 3 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025
QUESTÃO 1
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que promete revolucionar a relação entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais, os demais órgãos da administração pública e a população em geral, acaba de entrar em operação. A informação é da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. SERP começa a funcionar em todo o País. Brasília: Tribunal Regional Federal, 14 jun. 2024. Disponível em: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=325383. Acesso em: 01 ago. 2025.
Considerando os objetivos do SERP instituídos pela Lei nº 14.382/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. Consulta de indisponibilidades de bens: permitir consultas sobre a indisponibilidade de bens decretada pelo Poder Judiciário ou entes públicos.
II. A desconexão das serventias dos registros públicos.
III. Intercambio de documentos eletrônicos: facilitar a troca de documentos e informações eletrônicas entre as serventias de registros públicos.
É correto o que se afirma em:
QUESTÃO 2
A Conta GOV.BR é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.
Considerando o trecho exposto, assinale a alternativa correta que descreve o termo técnico para a melhoria dos serviços públicos no país:
QUESTÃO 3
Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (...) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações.
Fonte: BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.
Considerando o trecho supracitado e os conhecimentos obtidos na disciplina, no que se refere ao instituto estatal de delegação de atribuições aos titulares dos serviços Notariais e de Registro, assinale a alternativa correta:
QUESTÃO 4
Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:
A separação dos poderes está prevista inicialmente no art. 2º da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Embora a expressão mais adequada seja “separação das funções estatais”, em vez de “separação dos poderes”, já que o poder do Estado é uno e indivisível, a expressão “separação dos poderes”, além de ser extremamente usada e difundida, está prevista no art. 60, § 4º, da Constituição. Ser uma cláusula pétrea não significa que é imutável, intangível. Tanto é verdade que, no ano de 2004, houve uma grande Emenda Constitucional reformando e modernizando o Poder Judiciário (a EC 45/2004, mais conhecida como Reforma do Judiciário). Alterações, modernizações são possíveis, desde que não haja violação dos princípios essenciais que regem a separação dos poderes: independência e harmonia.
Fonte: MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024. E-book.(Adaptado).
Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que corresponde a um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário:
QUESTÃO 7
Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:
A proteção dos dados pessoais se insere na sociedade de informação como uma possibilidade de se tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade, pois o que se visa proteger não são os dados em si, mas sim o seu titular, que poderá ser afetado em sua privacidade caso alguns limites não sejam estabelecidos.
TEIXEIRA, Tarcísio; GUERREIRO, Ruth M. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Comentada Artigo por Artigo. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2022. E-book.
Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa correta do que beneficia os indivíduos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:
QUESTÃO 8
Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:
O notariado brasileiro é do tipo latino, exercendo o tabelião função pública em caráter privado, com remuneração direta pelos interessados, através do pagamento dos emolumentos. Constata-se haver uma incindibilidade entre as naturezas pública e privada da função notarial. Aos atos do tabelião é conferida fé pública extrajudicial, produzindo seu atuar documentos que fazem prova plena, em atividade de aconselhamento a particulares. De livre escolha das partes, independentemente do domicílio destas ou do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico, deve o tabelião praticar atos somente dentro da base geográfica para a qual recebeu delegação (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94).
Fonte: Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro D. Noções fundamentais de direito registral e notarial. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). SRV Editora LTDA, 2022.
Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que menciona uma das atividades desempenhadas pelo Tabelionato de Notas:
QUESTÃO 9
Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:
A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, tem como objetivo a manutenção da privacidade dos indivíduos, por meio da proteção aos dados pessoais. Essa lei representa um grande marco no direito brasileiro por regulamentar a proteção a um direito fundamental.
Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que apresenta fundamentos da lei:
QUESTÃO 10
Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:
(...) As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...)
STF. ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012.
Considerando o trecho acima da decisão acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALEa alternativa correta que trata sobre as atividades notárias e registrais:
