No Brasil, a aprovação do ECA marca a passagem de um impreciso e discriminador uso do status de “menor em situação irregular”, relativo a crianças e a adolescentes entregues ao próprio azar e/ou internados em instituições do Estado

No Brasil, a aprovação do ECA marca a passagem de um impreciso e discriminador uso do status de “menor em situação irregular”, relativo a crianças e a adolescentes entregues ao próprio azar e/ou internados em instituições do Estado ou por ele financiadas, para a Doutrina da Proteção Integral, em vista de proporcionar atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes.

Fonte: FRANCISCO, Julio Cesar; LIMA, Agnaldo Soares; GROPPO, Luís Antonio. Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989-1990)(Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989-1990). Emancipação, v. 20, p. 1-21, 2020.

Ao refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Todos os adolescentes e crianças possuem direitos fundamentais da pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral, visando à busca do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

PORQUE

II. A criança e o adolescente não possuem direito de proteção à saúde e à vida pois, mediante a efetivação de regras que oprimem o desenvolvimento harmonioso e sadio, estão submetidos a condições precárias de existência.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: