“Nem sempre recebemos treinamento sobre o uso adequado dos EPIs.” “Às vezes, achamos que não há necessidade de usar EPI o tempo todo.” “Os EPIs incomodam e atrasam o atendimento.” “Ninguém cobra muito se a gente usar ou não.”   Sabendo que a NR 32 e a RDC nº 222/2018 estabelecem diretrizes claras para […]

  Leia o case a seguir: Você atua como Tecnólogo em Segurança do Trabalho em um hospital de médio porte. Durante uma visita técnica ao setor de Enfermagem, percebeu que alguns profissionais não utilizam corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), principalmente máscaras, luvas e aventais, mesmo estando disponíveis no local. Conversando com a equipe, […]

  Por legalidade formal, entende-se a obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de nosso ordenamento jurídico. Em outras palavras, refere-se à observância das formalidades dispostas em lei para a aplicação do Direito Penal.   A legalidade material, por sua vez, está baseada em questões […]

    Segundo Rogério Greco, um Direito Penal que procura uma ótica garantista deve, obrigatoriamente, discernir os critérios de legalidade formal e material, sendo ambos indispensáveis à aplicação da lei penal.   Por legalidade formal, entende-se a obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de […]

    Irretroatividade: proíbe-se a retroatividade da lei penal, salvo se for para beneficiar o réu.   Segundo Rogério Greco, um Direito Penal que procura uma ótica garantista deve, obrigatoriamente, discernir os critérios de legalidade formal e material, sendo ambos indispensáveis à aplicação da lei penal.   Por legalidade formal, entende-se a obediência aos trâmites […]

    Taxatividade: proíbem-se incriminações vagas e indeterminadas - a lei deve ser taxativa, certa, expurgada de tipos penais muito em aberto que permitam quaisquer interpretações (nullum crimen, nulla poena sine lege certa).   Irretroatividade: proíbe-se a retroatividade da lei penal, salvo se for para beneficiar o réu.   Segundo Rogério Greco, um Direito Penal […]

  Proibição da analogia: não pode haver aplicação de analogia que prejudique quem cometeu o fato, ou seja, não haverá interpretação por analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), mas apenas para beneficiar o réu, se for o caso.   Taxatividade: proíbem-se incriminações vagas e indeterminadas - […]

  Anterioridade da lei: a lei deve ser anterior ao fato e deve ser escrita (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege scripta).   Proibição da analogia: não pode haver aplicação de analogia que prejudique quem cometeu o fato, ou seja, não haverá interpretação por analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen, […]

  O princípio em análise constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, sendo consagrado pela expressão nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: não haverá crime e não haverá pena sem que haja prévia lei que os defina. O princípio da legalidade possui como sentido, portanto, o de conferir segurança jurídica, pondo os cidadãos […]

  O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, está disciplinado no próprio texto da Constituição Federal, ao proteger os direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, XXXIX, o qual dispõe: “Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” […]