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Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (...) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formali

QUESTÃO 3
Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (...) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações.

 

Fonte: BRASIL. ​Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.

 

Considerando o trecho supracitado e os conhecimentos obtidos na disciplina, no que se refere ao instituto estatal de delegação de atribuições aos titulares dos serviços Notariais e de Registro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - Posse.
Alternativa 2 - Vacância.
Alternativa 3 - Permissão.
Alternativa 4 - Delegação.
Alternativa 5 - Concessão.
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